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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
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82024/2024 | Portarias | Dispõe sobre nomeação da Comissão Eleitoral para execução do processo de eleição dos novos membros dos ConselhosAdministrativo e Fiscal do BURIPREV" | 22/03/2024 | Detalhes |
1082/2020 | Decretos Municipais | Suspensão contribuição patronal e parcelamentos | 04/09/2020 | Detalhes |
1082/2018 | Leis Complementares | Lei complementar 945/2018 | 02/04/2018 | Detalhes |
1082/2017 | Decretos Municipais | Exclusão do auxilio-doença da base de cálculo de contribuição. | 13/03/2017 | Detalhes |
1082/2017 | Decretos Municipais | Reestrutura do Regime Próprio de Previdência | 24/01/2017 | Detalhes |
1082/2014 | Leis Complementares | Lei Complementar 722/2014 | 02/11/2014 | Detalhes |
1082/2011 | Leis Municipais | Lei Municipal Complementar nº 601/2011 | 13/10/2011 | Detalhes |
1082/2008 | Leis Municipais | Lei Municipal de Reestruturação do Regime Próprio de Previdência | 20/12/2008 | Detalhes |
1082/1999 | Leis Municipais | Lei Municipal Nº 22/97 | 23/12/1999 | Detalhes |
1/1990 | Lei Orgânica | Lei Orgânica Municipal | 09/07/1990 | Detalhes |
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