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82024/2024 Portarias Dispõe sobre nomeação da Comissão Eleitoral para execução do processo de eleição dos novos membros dos ConselhosAdministrativo e Fiscal do BURIPREV" 22/03/2024
1082/2020 Decretos Municipais Suspensão contribuição patronal e parcelamentos 04/09/2020
1082/2018 Leis Complementares Lei complementar 945/2018 02/04/2018
1082/2017 Decretos Municipais Exclusão do auxilio-doença da base de cálculo de contribuição. 13/03/2017
1082/2017 Decretos Municipais Reestrutura do Regime Próprio de Previdência 24/01/2017
1082/2014 Leis Complementares Lei Complementar 722/2014 02/11/2014
1082/2011 Leis Municipais Lei Municipal Complementar nº 601/2011 13/10/2011
1082/2008 Leis Municipais Lei Municipal de Reestruturação do Regime Próprio de Previdência 20/12/2008
1082/1999 Leis Municipais Lei Municipal Nº 22/97 23/12/1999
1/1990 Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal 09/07/1990
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