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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2017
Número
1082
Legislatura
2017-2020
Ementa
Exclusão do auxilio-doença da base de cálculo de contribuição.

Arquivos

Número: 1082
Alteram ou Revogam - 1082/2017
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Lei Consolidada - 1082/2017
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